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CÂMARA TRIBUTÁRIA: REFIS É OPORTUNIDADE A GRANDE NÚMERO DE EMPRESAS

quinta, 12 de abril de 2018
ACIC

Um grande número de empresas enquadradas no Simples Nacional que acumulam débitos com o fisco tem uma nova chance para acertar suas pendências com um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A possibilidade surge com a derrubada pelo Congresso de veto do presidente Michel Temer que é comemorado por segmentos organizados de todo o País. O reparcelamento é um dos temas que orbitam a Câmara Técnica Tributária da Acic há meses justamente devido ao especial momento que o País atravessa e pelas condições diferenciadas que as empresas optantes terão.

O coordenador da Câmara, Michel Lopes, afirma que as empresas vão ter acesso à renegociação de débitos tributários vencidos até novembro de 2017, e com desconto. “Claro, é sempre fundamental conversar com o contador, mas não há dúvidas de que esse novo Refis é uma grande chance para acertar as contas com a Fazenda Nacional”. Agora, o micro e pequeno empresário com dívidas pode buscar a renegociação sem receios e, principalmente, sem qualquer ameaça de fechamento do seu estabelecimento. A adesão ao Pert-SN poderá ocorrer pelos próximos três meses, estando suspensos os efeitos das notificações feitas até o fim desse prazo.

Conforme Michel Lopes, que é contabilista e vice-presidente do Sescap-PR, os empresários poderão obter reduções de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais. Em duas modalidades, ele precisará pagar em dinheiro pelo menos 5% do valor devido para conseguir parcelar o restante. O débito remanescente poderá ser parcelado em até 15 anos – 180 meses. A parcela não poderá ter valor inferior a R$ 300. O coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic observa que aqueles que já tinham parcelado dívidas por meio do parcelamento ordinário, também são alcançados pela Lei Complementar 162/2018 e ter acesso aos benefícios do novo Refis. Há condições diferenciadas também para os MEIs (Microempreendedores Individuais), que ainda terão a quantia definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Fonte: acicvel.com.br