Estatuto Social

COORDENADORIA DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E

EMPRESARIAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ - CACISPAR

 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

                          DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E FINALIDADE

 

Art. 1º. A Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná - CACISPAR, fundada em 09 de junho de um mil novecentos e noventa e cinco, é uma sociedade sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com sede a Avenida Florianópolis, 478, Centro, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.601-560 e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Parágrafo primeiro. A CACISPAR representa o Sudoeste do Paraná na composição associativa da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná – FACIAP e Confederação das Associações Comerciais do Brasil – CACB.

Parágrafo segundo. A CACISPAR utiliza a logomarca da CACB, nas cores verde e amarela, em conjunto com sua própria logomarca, colocando-a logo após o seu nome.

 

Art. 2º - A CACISPAR é constituída pelas Associações Comerciais e Empresariais – ACE’s do Sudoeste do Paraná, filiadas a FACIAP.

 

Art. 3º - A CACISPAR, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, poderá criar Institutos, Cooperativas ou participar de terceiras entidades ou pessoas jurídicas, manter organismos especializados, sedes distritais, com vistas a concretizar projetos, programas, meios de fomento ao crédito, promover as mais variadas ações em benefício da entidade ou de seus fins sociais.

 

Art. 4º - A CACISPAR é o órgão superior das suas associadas na região sudoeste do Paraná, cujos interesses representará perante a FACIAP e aos poderes constituídos, tendo por finalidade a defesa das atividades empresariais dentro de um Estado Democrático de Direito, onde prevaleçam os princípios da:

  1. Legitimidade do lucro;
  2. Livre iniciativa;
  3. Livre concorrência;
  4. Propriedade privada;
  5. Valorização do trabalho e do salário justo.

Parágrafo Único – Constituem igualmente objetivos da CACISPAR:

  1. Representar, sustentar, defender e reivindicar perante os poderes públicos os direitos, interesses e aspirações de suas filiadas e das classes empresariais que as compõem;
  2. Difundir meios de solução de conflitos, especialmente por meio de procedimentos de mediação e arbitragem, podendo por estes meios promover questões entre as suas Filiadas;
  3. Promover ações que possibilitem a melhoria de desempenho de suas Filiadas através de seminários, treinamentos, palestras, missões, feiras, informações e outras atividades;
  4. Exercer as prerrogativas legais para a representação das Filiadas, judicial e/ou extrajudicialmente, individual e/ou coletivamente, promovendo a defesa dos seus legítimos interesses, utilizando, dentre outros, os permissivos do artigo 5º, incisos XXI e LXX, e artigo 103, item IX, da Constituição Federal;
  5. Oferecer oportunidade de qualificação e requalificação profissional permanente com elevação de escolaridade dos trabalhadores e da comunidade, para ampliar a sua empregabilidade e renda;
  6. Promover a criação de novas Associações Comerciais e entidades empresariais, desde que economicamente viáveis, nos Municípios que tenham condições de mantê-las.
  7. Desenvolver medidas, ações e projetos que visem assistir e fortalecer as suas Filiadas e funcionários, as empresas e a comunidade;
  8. Promover e fortalecer o regime econômico de mercado;
  9. Promover o desenvolvimento econômico e social do Município e da região, por intermédio das Filiadas e de seus respectivos associados;
  10. Propor ou criar projetos e/ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social da Região Sudoeste, de maneira isolada ou em parceria com outras entidades privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, e órgãos públicos;
  11. Desenvolver na comunidade o interesse e promover a execução de projetos nas áreas cultural, artístico, educacional, esportiva, social, filantrópica, de meio ambiente e outras;
  12. Colaborar com instituições afins, como órgão técnico e consultivo;
  13. Propugnar pelo Estado Democrático de Direito, com vistas à preservação e defesa dos princípios e fundamentos de soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, manutenção de uma sociedade livre, justa e solidária, e dos direitos e garantias individuais;
  14. Promover e defender a ética na política dos Municípios, Estado e União, no ambiente empresarial, na comunidade e no âmbito social.

 

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO

 

Art. 5º. O Patrimônio Social da CACISPAR é constituído pelos bens móveis, imóveis e imateriais, inclusive capital intelectual que o integram atualmente e por todos aqueles que venham a qualquer título integrá-lo.

 

Art. 6º. O Patrimônio imóvel e imaterial é impenhorável, inalienável e inviolável, salvo deliberação expressa em Assembleia Geral Extraordinária.

 

Art. 7º. A autorização de compra e venda de bens móveis é de competência do Conselho de Administração.

 

Art. 8º. Constituem receitas da CACISPAR as mensalidades, contribuições por serviços, doações, subvenções, patrocínios, repasses da FACIAP, repasses através de convênios e/ou oriundos de contratos de parcerias, juros de aplicações financeiras, sobras de promoções e todas as demais permitidas na legislação vigente.

 

Art. 9º. A manutenção da CACISPAR dar-se-á pelo resultado líquido.

 

CAPÍTULO III

  • QUADRO SOCIAL E CATEGORIAS

 

Art. 10º - Pertencem ao quadro social da Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná – CACISPAR todas as Associações Comerciais e Empresariais da Região Sudoeste do Paraná filiadas a FACIAP.

Parágrafo único. Poderão ainda ser filiadas à CACISPAR quaisquer das entidades especificadas neste artigo, mesmo não integrantes da Região Sudoeste do Paraná, mas que a ela se vinculem por interesses sociais ou da comunidade.

 

Art. 11. As entidades filiadas serão classificadas como:

I.        Associados Efetivos: ACE’s representantes dos 42 municípios do Sudoeste do Paraná, quites com as contribuições fixadas pela CACISPAR e com os serviços que utilizarem;

II.       Associados Institucionais: Associações, fundações, institutos, organizações e entidades de qualquer natureza que tenham objetivos comuns aos da CACISPAR;

III.      Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à CACISPAR ou à classe empresarial.

Parágrafo primeiro. Caso haja resolução através de Assembleia para o pagamento de qualquer contribuição das filiadas em favor da CACISPAR, os sócios Beneméritos ficarão isentos de quaisquer valores atribuídos.

Parágrafo segundo. A condição de Filiada à categoria Institucional ou Benemérita não possibilita votar ou ser votada para cargos diretivos da CACISPAR.

Parágrafo terceiro. As Filiadas não responderão individualmente, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela CACISPAR.

 

Art. 12. Por votação dos membros presentes em reunião, ocorrerá a admissão como:

  1. Filiada Efetivo dar-se-á por aprovação de proposta analisada pelo Conselho de Administração;
  2. Filiada Institucional, por aprovação do Conselho de Administração; e
  3. Filiada Benemérito, por proposta do Conselho de Administração e aprovação do Conselho Superior.

 

Art. 13. As Filiadas serão representadas junto a CACISPAR através de seus representantes legais.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 14. Constituem direito das Filiadas:

I.        Utilizar-se dos serviços prestados pela CACISPAR de acordo com as normas reguladoras especificadas para cada serviço;

II.       Encaminhar à entidade, através do Conselho de Administração, sugestões e propostas de interesse da classe, compatíveis com os fins sociais da CACISPAR;

III.      Comparecer às Assembleias Gerais, participar dos debates e votar as matérias da ordem do dia;

IV.     Recorrer à Assembleia Geral Extraordinária em última instância, de atos e deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Superior, que violem direitos assegurados neste Estatuto ou no Regimento Interno;

V.      Constituir procurador para representá-la nas Assembleias Gerais, exceto no processo eleitoral, regulamentada pelo Capítulo VIII deste estatuto;

VI.     Tomar parte nas Assembleias Gerais e, observado este Estatuto, votar e ser votada, desde que em consonância com o disposto no artigo 64 deste;

VII.    Concorrer a qualquer dos cargos eletivos da entidade, sendo o exercício do mandato condicionado à manutenção de sua condição de Filiada.

Parágrafo Único. As Filiadas Institucionais ou Beneméritas não gozarão das prerrogativas elencadas nos incisos VI e VII deste artigo.

 

Art. 15. Sem prejuízo de outros deveres fixados neste Estatuto, ou decorrentes de lei, constituem deveres das Filiadas, indistintamente:

  1. Cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, bem como as decisões, resoluções e deliberações tomadas em Assembleia Geral, Conselho Superior e Conselho de Administração;
  2. Promover esforços permanentes no sentido de ampliar o seu próprio quadro social;
  3. Comparecer às Assembleias ou reuniões para as quais tenham sido convocadas;
  4. Contribuir para o engrandecimento e unidade da CACISPAR;
  5. Em todos os seus eventos, informativos, materiais institucionais, empenhar-se na divulgação da CACB, FACIAP e CACISPAR através da impressão das logomarcas oficiais das entidades em seus materiais de comunicação;
  6. Enviar a secretaria geral quando solicitado for, a relação nominal do seu quadro de associados;
  7. Enviar a secretaria geral da CACISPAR, relação nominal do Conselho Diretor da entidade quando eleito for ou que venha a sofrer alterações de cargos ou substituições;
  8. Desempenhar, conduzir ou executar com probidade e dedicação qualquer tarefa, assunto de interesse da CACISPAR, função ou mandato de cargo eletivo que lhe forem outorgados ou delegados.

 

Art. 16. As Filiadas se comprometem a cumprir rigorosamente o presente Estatuto Social e o Regimento Interno da entidade, bem como a pagar em dia as contribuições e os serviços que utilizarem, nos critérios e valores fixados pelo Conselho de Administração da CACISPAR.

Parágrafo Primeiro. A Filiada será considerada inadimplente após o último dia do mês subsequente ao do vencimento de sua contribuição ou débitos por serviços.

Parágrafo Segundo. No intervalo de tempo entre a data do vencimento da obrigação até o último dia do mês subsequente, poderá a CACISPAR proceder ao aviso de cobrança, por qualquer meio legal.

 

Art. 17 - Enquanto inadimplente, a Filiada terá suspensos seus direitos junto a CACISPAR.

 

CAPÍTULO V

  1. E PENALIDADES

 

Art. 18. O desligamento da Filiada do quadro social da CACISPAR dar-se-á automaticamente ao momento da perda da condição de Associada ao Sistema FACIAP, seja por iniciativa própria da Filiada, ou ainda nos casos em que resulte a exclusão como punição a ato infracional ao presente Estatuto ou ao Estatuto da FACIAP.

 

Art. 19. A Filiada, quando comprovada a infração ao presente Estatuto, Regimentos e Regulamentos internos, deliberações dos Conselhos ou determinações da Diretoria, bem assim à legislação a ela aplicável, está sujeita às seguintes punições por análise e deliberação do Conselho de Administração:

I.        Advertência;

II.       Multa;

III.      Suspensão;

IV.     Exclusão.

 

Art. 20. A aplicação de qualquer penalidade exige o quorum mínimo de presença de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho de Administração e deliberação da maioria dos membros presentes à reunião, assegurado à Filiada amplo direito de defesa.

 

Art. 21. A penalidade de advertência, formalizada por ofício reservado, será aplicada em caso de faltas leves.

Parágrafo Primeiro. É considerada falta leve a prática de ações contrárias ao espírito de associativismo.

Parágrafo Segundo. A critério do Conselho de Administração a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa com valor de até o equivalente a um salário mínimo nacional.

 

Art. 22. A penalidade de suspensão será aplicada por até 90 (noventa) dias, em caso de faltas consideradas médias e implica no impedimento de usufruir os direitos previstos no Estatuto e no Regimento Interno, bem assim os serviços ou benefícios oferecidos pela CACISPAR, sem prejuízo do cumprimento dos seus deveres.

Parágrafo Único. São consideradas faltas médias:

I.        Reincidir em infração já punida com advertência ou multa;

II.       Agir por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade ou suas Filiadas;

III.      Não cumprir as decisões emanadas por quaisquer dos órgãos Superiores da CACISPAR;

 

Art. 23. A penalidade de exclusão consiste na perda da condição de Filiada.

Parágrafo Primeiro. São consideradas faltas graves, para efeitos de exclusão:

I.        Emitir declarações falsas na proposta de filiação;

II.       Participar de ações, propagandas ou campanhas nocivas aos interesses, ao bom nome e às finalidades da CACISPAR;

III.      Ter sido punida com pena de suspensão por 03 (três) vezes.

Parágrafo Segundo. A Filiada excluída fica privada dos seus direitos perante a CACISPAR, do uso da logomarca da CACISPAR, FACIAP ou da CACB, bem como de todos os serviços pertencentes ou administrados diretamente pela Coordenadoria, exceto o de recorrer, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de comunicação da penalidade.

Parágrafo Terceiro. O recurso deverá ser encaminhado por intermédio do Conselho de Administração, que poderá ou não reconsiderar sua decisão.

 

Art. 24. O desligamento da CACISPAR, independentemente do motivo, não desobriga a Filiada a saldar os débitos que, porventura, restarem pendentes junto à tesouraria.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Art. 25.  A CACISPAR é constituída por órgãos superiores, operacionais e de assessoramento.

 

Art. 26. São órgãos da CACISPAR:

Parágrafo primeiro. Órgãos superiores:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho de Administração;
  3. Conselho Fiscal.
  4. Conselho Superior;

Parágrafo segundo. Órgão operacional:

  1. Secretaria Executiva.

Parágrafo terceiro. Órgãos de assessoramento:

  1. CACISPAR Mulher;
  2. CACISPAR Jovem.

 

SEÇÃO I

Das Assembleias Gerais

 

Art. 27. Respeitadas as disposições legais e estatutárias, a Assembleia Geral é o órgão máximo da CACISPAR, soberana em suas decisões, e que deverá reunir-se:

I.        Ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o mês de Maio, para analisar e aprovar o relatório de atividades e prestação contas da entidade relativa ao exercício findo, com parecer do Conselho Fiscal;

II.       Ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, no mês de novembro, com fins eleitorais, para eleger e dar posse aos eleitos para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

III.      Extraordinariamente, deliberando exclusivamente sobre as matérias constantes do Edital de convocação, para:

a)      Autorizar a imobilização de valores que excedam ao total mensal de 200% (duzentos por cento) das contribuições das Filiadas, para atender qualquer natureza de investimento, quando não previstos no orçamento aprovado;

b)      Autorizar venda, permuta, construção e aquisição de bens imóveis, ou aliená-los, no todo ou em parte, a qualquer título;

c)      Analisar possíveis recursos interpostos contra atos do Conselho Superior e Conselho de Administração;

d)      Alterar o Estatuto Social;

e)      Destituir membros do Conselho Fiscal, Conselho Superior ou ainda do Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro. Constitui motivo de destituição de administradores a afronta às normas de ética e decoro estabelecido pela CACISPAR.

Parágrafo Segundo. Ficam excluídos da letra “b”, do item III, deste artigo, os bens adquiridos com a finalidade exclusiva de sorteios em campanhas promocionais da entidade.

Parágrafo Terceiro. Quando da mudança de gestão, o Conselho de Administração que transmite os cargos deverá apresentar seu relatório financeiro e contábil até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transmissão dos cargos.

 

Art. 28.  É garantido ao Conselho de Administração, por convocação de seu Presidente, bem como a 1/5 (um quinto) das Filiadas Efetivas, quites com a tesouraria, o direito de promover a realização de Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo Primeiro. Em caso de convocação por iniciativa das Filiadas Efetivas, os próprios subscritores definirão a pauta, que será exclusiva, sendo vedada à inclusão de novos itens e haverá a necessidade de presença mínima na referida Assembleia de 2/3 (dois terços) dos subscritores, sob pena de sua não realização.

Parágrafo Segundo. No caso do parágrafo antecedente, o pedido deverá ser encaminhado ao Conselho de Administração ou, na hipótese deste Conselho, após 05 (cinco) dias úteis do recebimento do pedido protocolado, não convocar a Assembleia, o Conselho Superior estará obrigado a fazê-lo em igual prazo.

 

Artigo 29. A convocação para as Assembleias Gerais far-se-á com antecedência mínima de oito dias (8), através de edital publicado uma (1) vez em órgão de imprensa local ou regional, de circulação diária, ou na forma de correspondência endereçada ao associado e protocolada para posterior arquivo ou em edital fixado na Secretaria Geral da entidade.

Parágrafo único. No caso de correspondência, a data do protocolo deverá ser igual ou superior ao prazo mínimo dos oito (8) dias.

 

Art. 30. A exceção da Assembleia com finalidade eleitoral, bem assim para a deliberação de assuntos que este Estatuto preveja quorum especial, a Assembleia Geral será instalada com a presença mínima da 1/2 (metade) do número de Filiadas Efetivas, em primeira convocação, e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de Filiadas Efetivas, devendo as decisões serem tomadas por maioria dos presentes.

 

Art. 31. Para os assuntos a que se referem às alíneas “d” e “e”, inciso III, do artigo 27, é exigida para a instalação da Assembleia Geral, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta das Filiadas Efetivas e, em convocações seguintes, 1/3 (um terço) delas, sendo que para a deliberação nestes casos é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Art. 32. A exceção das hipóteses de deliberações previstas no artigo anterior, para a determinação do quorum previsto nesta seção considerar-se-á apenas as Filiadas quites com a tesouraria até 60 (sessenta) dias antes do evento.

 

Art. 33. Caberá ao Presidente da Coordenadoria presidir as Assembleias Gerais, dirigindo os trabalhos, com os mais amplos poderes para coordenar as discussões e encerrá-las, manter a ordem e a disciplina; conceder ou retirar a palavra, sempre que julgar oportuno; em caso de empate, exercer o voto de qualidade; adiar e encerrar as sessões.

Parágrafo Primeiro. O voto de qualidade não será exercido para definir resultado eleitoral, que possui regras próprias de desempate.

Parágrafo Segundo. Nos casos de ausência ou impossibilidade do Presidente da Coordenadoria, a presidência dos trabalhos será exercida por um Vice-Presidente do Conselho de Administração, indicado por este ou ainda escolhido entre os presentes.

Parágrafo Terceiro. Na hipótese de convocação da Assembleia promovida pelas Filiadas, bem assim nos casos de cassação ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração ou renúncia de todos os membros do Conselho de Administração, caberá a presidência dos trabalhos das Assembleias Gerais a qualquer um dos presentes, escolhido e aprovado por aclamação.

SEÇÃO II

Do Conselho de Administração

 

Art. 34. Ao Conselho de Administração compete à administração geral e a representação pública da entidade, sendo integrado obrigatoriamente por:

I.        01 (um) Presidente Eleito;

II.        18 (Dezoito) Vice-Presidentes Eleitos;

 

Art. 35. Além de outras estabelecidas neste Estatuto, constituem atribuições do Conselho de Administração:

  1. Fixar as diretrizes da política institucional em consonância com os princípios e objetivos consagrados no presente Estatuto e com a legislação brasileira pertinente às áreas de atuação da CACISPAR;
  2. Realizar a gestão da entidade;
  3. Admitir, suspender ou efetuar o desligamento de Filiadas;
  4. Autorizar a contratação, rescisão ou desligamento de funcionários, colaboradores, assessores, empresas e profissionais especializados;
  5. Elaborar normas regimentais.

 

Art. 36. Ao Presidente compete a direção do Conselho de Administração e a representação ativa e passiva da entidade e em seus impedimentos ou ausência será substituído pelo Vice-Presidente por ele indicado dentre os eleitos e que, preferencialmente, tenha vinculação com o assunto.

 

Art. 37. Os Vice-Presidentes eleitos e convidados exercerão as funções designadas pelo Presidente.

 

Art. 38. As correspondências da CACISPAR só poderão ser elaboradas e expedidas com autorização prévia do Presidente do Conselho de Administração e no impedimento ou ausência deste, por aquele que o substituir.

 

Art. 39. Os cheques e demais documentos que importem obrigações financeiras da entidade serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Vice-Presidente responsável pelos Assuntos de Finanças e Patrimônio, ou quem os estiver legal e respectivamente substituindo, os quais, também, quando no exercício do cargo, poderão autorizar pagamentos ou transferências de forma eletrônica.

Parágrafo Único. Para assinatura de cheques o Presidente poderá outorgar procuração para um dos Vice-Presidentes, desde que autorizado pelo Conselho de Administração.

 

Art. 40. O Conselho de Administração reúne-se a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente ou seu substituto, por qualquer meio que confira veracidade, com 05 (cinco) dias corridos de antecedência, deliberando por maioria simples de votos de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo Único. As reuniões do Conselho de Administração são condicionadas à existência de pauta, podendo ser realizadas, de acordo com a necessidade e conveniência.

 

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 41. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das finanças da CACISPAR e será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.

Parágrafo Primeiro. Os membros efetivos do Conselho Fiscal, em seus impedimentos, serão substituídos pelos suplentes quando convocados.

Parágrafo Segundo. Caso houver necessidade, os membros do Conselho Fiscal poderão requerer apoio de auditoria externa independente.

 

Art. 42. Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros, documentos e movimentos financeiros da Tesouraria da CACISPAR, periodicamente, cabendo ao Conselho de Administração fornecer as informações solicitadas;
  2. Lavrar em ata parecer sobre a prestação de contas e finanças da CACISPAR, no exercício correspondente a ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária.

 

SEÇÃO IV

Do Conselho Superior

 

Artigo 43. O Conselho Superior é órgão consultivo e delibera sobre pautas previstas neste, sendo composto por 04 (quatro) ex-presidentes da CACISPAR.

 

Artigo 44. A presidência do Conselho Superior será exercida pelo ex-Presidente da CACISPAR da última gestão. Em caso de reeleição, a presidência do Conselho Superior permanecerá sendo exercida por quem a estiver, desde que em caráter permanente.

Parágrafo único. Caso o ex-Presidente da última gestão declinar de seu direito, o Presidente do Conselho Superior será escolhido dentre os últimos 04 (quatro) ex-Presidentes.

 

Art. 45. Caberá ao Presidente do Conselho Superior que estiver assumindo ou sendo reconduzido ao cargo a indicação dos demais 03 (três) componentes, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias antes da posse do novo Conselho de Administração.

 

Art. 46. Compete ao Conselho Superior:

  1. Fiscalizar os atos praticados pelo Conselho de Administração na condução dos assuntos sociais;
  2. Salvaguardar o cumprimento deste Estatuto;
  3. Responder as consultas formuladas pelo Conselho de Administração;
  4. Opinar junto ao Conselho de Administração sobre matérias de interesse e relevância da CACISPAR;
  5. Colaborar com o Conselho de Administração para a boa consecução dos fins sociais da entidade;

 

Art. 47. Em caso de renúncia coletiva do Conselho de Administração, o Conselho Superior assumirá a CACISPAR e conduzirá o processo para novas eleições gerais.

 

Art. 48 - As reuniões do Conselho Superior serão convocadas mediante necessidade de deliberação e as decisões tomadas por consenso.

 

SEÇÃO V

  1. Secretaria Executiva

 

Art. 49. A Secretaria Executiva é órgão operacional da CACISPAR, tem a responsabilidade dos serviços administrativos da entidade, de implementar projetos e programas e outras funções que serão determinadas pelo Conselho de Administração e pelo Regimento Interno.

 

SEÇÃO VI

CACISPAR Mulher

 

Art. 50. O CACISPAR Mulher, fundado em 11 de março de 2008, é um órgão de assessoramento da CACISPAR, composto por conselheiras escolhidas dentre os CME´s das ACE’s da Coordenadoria CACISPAR.

Parágrafo Único. A Presidente do CACISPAR Mulher é eleita juntamente com os demais membros do Conselho Administrativo, fazendo parte efetiva deste, inclusive quanto ao mandato.

 

Art. 51. Cargos, competências, fins e a forma que serão conduzidos os trabalhos do CACISPAR Mulher estarão assegurados no Regimento Interno próprio em conformidade com o Estatuto Social da CACISPAR.

 

SEÇÃO VII

CACISPAR Jovem

 

Art. 52. O CACISPAR Jovem, fundado em 17 de julho de 2008, é um órgão de assessoramento da CACISPAR, composto por conselheiros escolhidos dentre os CJE´s das ACE’s da Coordenadoria CACISPAR.

Parágrafo Único. O Presidente do CACISPAR Jovem é eleito juntamente com os demais membros do Conselho Administrativo, fazendo parte efetiva deste, inclusive quanto ao mandato.

 

Art. 53. Cargos, competências, fins e a forma que serão conduzidos os trabalhos do CACISPAR Jovem estarão assegurados no Regimento Interno próprio em conformidade com o Estatuto Social da CACISPAR.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DOS MANDATOS

 

Artigo 54. O exercício das funções de membros dos órgãos superiores cessará:

a) pela afronta às normas estabelecidas no presente Estatuto;

b) pela renúncia individual ou coletiva;

c) pela eleição ou nomeação a cargo de cunho político partidário ou exercício de cargo ou função pública, seja por mandato popular ou não, diretores ou representantes de empresas públicas ou de economia mista.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ELEIÇÕES E CANDIDATOS, POSSE E SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 55 - O Presidente do Conselho de Administração convocará eleições a cada biênio, nos anos pares, para renovação do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, a serem realizadas no mês de novembro.

Parágrafo Primeiro. Para o Conselho de Administração será admitida uma única reeleição ao mesmo cargo.

Parágrafo Segundo. As eleições deverão acontecer até o dia 15 de novembro do ano eleitoral, tomando posse os novos eleitos no dia 01 de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 56. A convocação será realizada mediante correspondência emitida pelo Presidente do Conselho de Administração às Filiadas, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência das eleições, e que conterá o Edital de Convocação que será publicado em jornal de circulação local em até 30 (trinta) dias antes das eleições.

 

Art. 57. Com a finalidade de comandar o processo eleitoral, o Presidente da CACISPAR indicará no próprio Edital de Convocação a Comissão Eleitoral, constituída por 03 (três) pessoas.

Parágrafo Primeiro. A Comissão Eleitoral coordenará todos os trabalhos do processo eleitoral, desde o registro de chapas, votação e apuração, até a proclamação dos eleitos.

Parágrafo Segundo. A Comissão Eleitoral poderá nomear tantas quantas Mesas Eleitorais julgue necessária para recolher os votos, compostas por 01 (um) Presidente de Mesa e 02 (dois) Mesários cada uma.

Parágrafo Terceiro. Os nomes dos membros das Mesas Eleitorais, bem como dos delegados indicados pelas chapas, serão divulgados através do quadro de editais da CACISPAR, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da eleição.

 

Art. 58. O registro das chapas deverá ser feito na sede da CACISPAR, mediante protocolo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:

  1. Pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo as assinaturas de todos os candidatos da chapa, sendo vetada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;
  2. Indicação dos que comporão o Conselho de Administração, observando-se a necessidade de renovação mínima de 30% (trinta por cento) dos membros dos Conselhos que serão substituídos;
  3. As chapas deverão conter uma legenda que servirá para identificação e votação;
  4. No pedido de registro, cada chapa poderá indicar um associado por mesa eleitoral, para fiscalizar as eleições.

 

Art. 59. Poderão se candidatar aos Conselhos de Administração e Fiscal, ou de qualquer forma integrar os mesmos, aqueles que sejam membros de conselhos diretores das ACE´s afiliadas há mais de 01 (um) ano e que estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com a tesouraria da entidade.

Parágrafo primeiro. São inelegíveis aqueles que estejam no exercício de cargo ou função pública, seja por mandato popular ou não, diretores ou representantes de empresas públicas ou de economia mista.

Parágrafo segundo. A desincompatibilização para a participação nas eleições, nos casos de exercício de cargo ou função pública, seja por mandato popular ou não, diretores ou representantes de empresas públicas ou de economia mista, deverá ocorrer no prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias antes da data das eleições.

 

Art. 60. Encerrado o prazo para registro, as chapas não mais poderão ser alteradas, salvo por motivo de falecimento, renúncia, impedimento ou substituição de candidato em razão de irregularidade suscitada em impugnação.

 

Art. 61. As chapas registradas serão divulgadas através de edital afixado na sede da CACISPAR, podendo ser impugnada no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 62. Ocorrendo irregularidade no registro ou impugnação, que poderá ser suscitada por qualquer Filiada, a Comissão Eleitoral comunicará ao candidato à Presidência da chapa impugnada para que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas proceda à regularização e/ou se manifeste a respeito da impugnação, sob pena de não ser deferido o registro da chapa.

Parágrafo primeiro. Decorrido o prazo de que trata o caput, a Comissão Eleitoral, em 72 (setenta e duas) horas, procederá à sua decisão, deferindo ou não o registro, publicando-se em edital a decisão, em até 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 63. A votação será realizada em local e horário estabelecido no edital de convocação da Assembleia com finalidade eleitoral, sendo aberta pelo Presidente ou seu substituto e, encerrada, em ato contínuo será realizada a apuração dos votos.

Parágrafo Único. Na hipótese de registro de chapa única, não haverá votação individual das Filiadas, sendo a chapa registrada considerada e declarada eleita pelo Presidente da Assembleia.

 

Art. 64. Poderão exercer o direito de voto as Filiadas que estiverem regularmente filiadas à CACISPAR há mais de 01 (um) ano, quites com a tesouraria até 60 (sessenta) dias anteriores à eleição.

Parágrafo Único. Na hipótese da filiada ter repactuado seu débito para com a CACISPAR, para efeito do exercício de voto, a Filiada deverá comprovar a regularidade do pagamento repactuado e ter recolhido os meses seguintes a repactuação.

 

Art. 65. As mesas eleitorais verificarão a identidade dos representantes legais das Filiadas, recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesários.

 

Art. 66. O sufrágio é secreto e direto, em chapa completa, vedado o voto por procuração, excetuadas aquelas que confiram poderes de gestão na Filiada.

 

Art. 67. Cada Filiada Efetiva terá direito a 01 (um) voto.

Parágrafo Primeiro. Cada Filiada receberá uma cédula, contendo cada cédula o nome das chapas concorrentes, rubricadas pelo Presidente da mesa e mesário da mesa receptora de votos.

Parágrafo Segundo. O eleitor se recolherá à cabine de votação onde, em cada cédula, registrará a legenda de sua preferência, colocando-a a seguir em urna que deverá estar na mesa de votação.

Parágrafo Terceiro. Poderá a CACISPAR, quando possível, utilizar-se do sistema de votação eletrônica cedido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

 

Art. 68. Encerrada a votação, a apuração dos votos será realizada em ato contínuo pelas próprias mesas eleitorais, com presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral, sendo o resultado divulgado através de edital afixado no local de votação, seguido de registro na Ata da Assembleia Geral em que houve a eleição.

Parágrafo Único. Os votos serão computados a todos os integrantes de cada uma das chapas, sendo considerado nulo o voto que apresentar nomes riscados ou contiverem qualquer espécie de rasura.

 

Art. 69. Encerrada a apuração, lavrar-se-á a correspondente ata, contendo o resultado da votação, e o Presidente da Comissão Eleitoral entregará o resultado ao Presidente da Assembleia Geral que proclamará o nome da chapa eleita.

 

Art. 70. Em caso de empate no número de votos, será vencedora a chapa que apresentar o candidato à presidência de maior idade, constando tal condição na respectiva ata da Assembleia eleitoral.

 

Art. 71. O Presidente da CACISPAR dará posse aos eleitos na data de 01 de janeiro do ano subsequente à eleição, lavrando-se o termo de posse em livro próprio, a ser assinado pelos empossados.

 

Art. 72. A duração do mandato dos cargos diretivos deve ser de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) única reeleição, permanecendo nos seus respectivos cargos até a posse dos novos eleitos.

 

Art. 73. O preenchimento de eventual cargo vago em qualquer um dos órgãos diretivos será feito por indicação dos próprios pares, observadas as condições do Art. 80.

 

Art. 74. Se ocorrer no decorrer do mandato a substituição de mais de 2/3 (dois terços) nos cargos do Conselho de Administração da chapa originalmente eleita, deverá o seu Presidente ratificar toda a nova composição em Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do ocorrido.

 

CAPÍTULO IX

  1. FINAIS

 

Art. 75. As Filiadas não são solidariamente responsáveis pelo compromisso assumido pela CACISPAR, respondendo por esses o Patrimônio Social.

 

Art. 76. Nenhum dos membros de qualquer dos órgãos superiores ou de assessoramento recebem remuneração pelo exercício da função.

Parágrafo primeiro. Poderá haver o custeio de despesas de viagem, desde que a entidade tenha disponibilidade de recursos financeiros.

Parágrafo segundo. Eventual superávit da entidade não será distribuído entre os membros dos Conselhos e Filiadas, sendo este aplicado exclusivamente para finalidades da CACISPAR.

 

Art. 77. Os serviços oferecidos pela CACISPAR serão regulados pelos contratos respectivos, inclusive quanto aos pagamentos, forma de recebimento, suspensão e cancelamento e demais atos necessários.

 

Art. 78. A CACISPAR somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária convocada com a presença de três-quartas partes (3/4) das Filiadas em condições de votar, as quais decidirão sobre o patrimônio social à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

Art. 79. Após aprovação do presente Estatuto, o Conselho de Administração efetuará seus devidos registros no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

 

Art. 80. O Presidente da CACISPAR preencherá os cargos de Conselheiros que se encontrem vagos ou que vierem a vagar, inclusive se acrescido o seu número em razão de disposições aprovadas em razão da presente reforma, completando os designados o restante do mandato da gestão em curso.

Art. 81. Os casos omissos no presente Estatuto serão deliberados pelos membros do Conselho de Administração.

 

Art. 82. Este Estatuto entrará em vigor na data de 01 de Fevereiro de 2018.

 

 

 

Reforma estatutária aprovada pela ASSEMBLEIA GERAL,

realizada em Francisco Beltrão, em 30 de Outubro de 2017.

 

 

 

 

 

Jair Divino dos Santos

Presidente da Cacispar – Gestão 2016/2018