FACIAP publica Manifesto sobre Projeto de Lei

quarta, 07 de abril de 2021

Entidade declara apoio ao Programa Extraordinário de Regularização Tributária

À Câmara dos Deputados Federais

O Projeto de Lei nº 2735/2020, prevê a implementação do PERT/Covid-19 (Programa Extraordinário de Regularização Tributária) em decorrência do estado de calamidade pública gerado pela Covid-19, um novo programa de parcelamento para minimizar os impactos da pandemia na economia.

O Projeto postula o parcelamento de débitos tributários por pessoas físicas e empresas, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial, com dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo abarcados pelo programa os débitos gerados até o mês que for declarado o fim da pandemia. A proposta prevê adesão ao programa em até 3 (três) meses após declarado o fim do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19.

Em razão disso, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP vem publicamente manifestar seu apoio ao referido Projeto de Lei, principalmente por possibilitar às empresas que exercem atividades consideradas não essenciais, estas que mais sofrem com o lockdown, sua regularização perante o fisco, garantindo, assim, a continuidade da atividade empresarial em nosso país e auxiliando o comércio e a indústria para futura retribuição à sociedade brasileira com a retomada da economia.

Diversos foram os setores abatidos pela crise sanitária e econômica causada pela Pandemia, especialmente a área comercial e empresaria, as quais sofrem com a baixa nas vendas e no giro de capital, acumulando cada vez mais dívidas com fornecedores e instituições financeiras, para manterem seus negócios ativos. Assim, é imprescindível que o Estado tenha sensibilidade em não atribuir inflexíveis cobranças à classe empresarial e comercial, com o intuito de manter a atividade empresarial viva, visando o retorno gradual da economia da nação brasileira.

Portanto, é necessária a tramitação urgente do PL nº 2735/2020, a qual se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (desde 18/11/2020), e sua respectiva aprovação, para trazer fôlego e ânimo à classe empreendedora, que tanto anseia pelo fomento empresarial e alívio fiscal em razão das duras medidas de lockdown a ela impostas, as quais de maneira resignadavem cumprindo.

Fernando Maurício de Moraes

Presidente da FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná