Faciap e CACB pedem aumento do limite para enquadramento no Simples

sexta, 01 de abril de 2022

Em ofício enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, entidades pedem celeridade no trâmite do Projeto de Lei 127/2021

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) encaminharam ofício ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, manifestando posição favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 127/2021, que altera a LC 123/2006, para possibilitar que os Estados e o Distrito Federal deixem de adotar o sublimite de R$ 3,6 milhões relativo ao Simples Nacional, estabelecendo como regra o teto de R$4,8 milhões para definir Micro e Pequenas Empresas.

No mesmo documento, as entidades pedem celeridade no trâmite com a imediata designação de um relator para que o PL 127/2021 possa tramitar com urgência no Senado Federal e ser aprovado, aumentando o limite máximo para o enquadramento no regime simplificado. “Isso devolverá aos Estados a prerrogativa de recolhimento do ICMS por meio de guia única, permitindo aos fiscos estaduais e às micro e pequenas empresas a necessária simplificação em prol do desenvolvimento econômico”, diz o documento.

Entenda o caso

         A Lei Complementar nº 155/2016 aumentou o valor do faturamento para o enquadramento no regime do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, e, ao mesmo tempo, limitou ao faturamento em R$ 3,6 milhões o pagamento de ICMS por meio do regime tributário simplificado. Com isso, as micro e pequenas empresas passaram a recolher o ICMS pelo regime geral de tributação, o que gerou mais ônus para elas, que deveriam estar recebendo tratamento favorecido e diferenciado, conforme determinação constitucional.

No ofício encaminhado ao senador Rodrigo Pacheco, as entidades justificam que é premente a necessidade de um novo teto para o enquadramento de micro e pequenas empresas, referentes a receita bruta anual, para permitir que mais empresas saiam da informalidade e consigam manter seus negócios nesse momento pós-pandemia do coronavirus.

Sobre e setor

Dados publicados pelo Sebrae Nacional revelam que são cerca de 17 milhões de negócios optantes pelo Simples, o que representa mais de 80% empresas brasileiras. Elas respondem por 44% da massa salarial e, juntas, foram responsáveis pela geração 293,2 mil novos empregos em 2020. A tendência é que o número aumente com a criação de novas empresas, oportunizando que o Brasil obtenha mais investimentos para o crescimento econômico necessário.