Caciopar se une a consulta pública sobre isenção tributária ao 3º setor

segunda, 23 de fevereiro de 2026

CACIOPAR

A Caciopar chama a atenção de empresários e de outros líderes ligados ao movimento associativista do Oeste do Paraná para a Consulta Pública em tramitação no Senado Federal referente ao Projeto de Lei Complementar 11/2026 (PLC-11/2026), de 4 de fevereiro de 2026, de autoria do senador Flavio Arns.
A proposta busca restabelecer a isenção tributária às entidades do Terceiro Setor — entidades sem fins lucrativos e associações — que foram diretamente afetadas pela Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025. A legislação revogou a isenção do Imposto de Renda (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins da maioria das entidades sem fins lucrativos do País, mantendo o benefício apenas às organizações certificadas como OSCIP e OS, o que representa cerca de 1% das entidades brasileiras.
O PLC-11/2026 propõe corrigir essa situação, devolvendo a isenção às demais organizações que exercem papel fundamental no desenvolvimento social, econômico e comunitário. “E essa decisão é das mais importantes e precisam ser apoiadas por todos que fazem o nosso movimento acontecer”, afirma o presidente da Caciopar, Reni Fernande Felipe.
A Caciopar reforça que esse é um tema relevante, que há muito merece atenção da entidade e do sistema associativista regional, diante do impacto direto que a medida tributária provoca nas associações e instituições que prestam serviços essenciais à sociedade.
Por isso, destaca Reni, a Caciopar solicita que todos os empresários ligados ao movimento associativista do Oeste participem da Consulta Pública no Senado Federal e votem “SIM” ao Projeto de Lei Complementar 11/2026, manifestando apoio à retomada da isenção às entidades do Terceiro Setor.
Link para Votar:
            https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=172550
Link para conhecer na Integra o Projeto de Lei com as Justificativas:
            https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10151595&disposition=inline