A Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) alerta seus associados que a realização de campanhas promocionais deve obedecer ao disposto em legislação e ser realizada somente mediante autorização da Caixa Econômica Federal.
Conforme apurado pela entidade, algumas associações têm realizado campanhas promocionais sem autorização da CEF, sendo que isso pode acarretar problemas também para as empresas participantes. É importante que os empresários estejam atentos e, antes de fechar qualquer negócio desta natureza, informem-se sobre as exigências da lei.
Somente a CEF tem a competência, delegada pelo Governo Federal, para operacionalizar, emitir autorizações e fiscalizar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
A fim de orientar seus associados, a Federação disponibilizou no seu site um manual das campanhas promocionais, elaborado de acordo com a legislação vigente e esclarecendo as exigências da CEF para o requerimento de autorização, que pode ser acessado no pelo seguinte link: http://www.faciap.org.br/portal/noticias/manual-das-campanhas-promocionais/
Para mais informações, entrar em contato com a Faciap pelo telefone (41)3307-7033 ou ainda pelo link:
http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/promocoes_comerciais/index.asp
Fonte: Institucional-Jurídico Faciap
