Evento em Francisco Beltrão orientou servidores públicos municipais sobre a utilização da Lei Geral em processos de compras
O seminário promovido pela Escola de Gestão Pública, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com o tema “Inclusão das micro e pequenas empresas nas compras públicas municipais – Lei Complementar 123/06", contou com 178 servidores públicos municipais inscritos, dos 42 municípios da região sudoeste do Estado.
Realizado em Francisco Beltrão, na última quarta-feira, dia 4, o seminário, que também contou com participantes de quatro outras cidades de outras regiões, teve como parceiros o Sebrae/PR, a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP), a Prefeitura de Francisco Beltrão e o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.
No evento, servidores das áreas de compras públicas municipais, comissão de licitação, assessoria jurídica e contábil, ordenadores de despesas, diretoria de material e expediente discutiram temas como a importância das micro e pequenas empresas no desenvolvimento municipal; introdução, origem e aplicação de legislação; licitação clássica e pregões; dispensa e inexigibilidade; contratos; sistema de registro de preços; e a Lei Complementar 123/06 (também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ou Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
“Basicamente, a intenção do Tribunal de Contas do Estado é levar informação para que a legislação atinja quem realmente deve utilizá-la, que são os empresários de micro e pequenas empresas”, descreve Cesar Augusto Vialle, analista de Controle do TCE-PR.
Sobre a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, na esfera estadual, Vialle explica que isso ainda não ocorre na sua totalidade e o TCE-PR está se preparando para fiscalizar a sua aplicação com mais rigor nos municípios.
“Não estão utilizando como deveriam. As micro e pequenas empresas, no âmbito de licitações, têm uma série de prioridades e o TCE-PR prepara-se para iniciar, em 2012 e em 2013, a cobrança da aplicação da Lei Geral neste contexto. Temos a informação que está sendo concluída a confecção de um novo sistema, um controlador para essa área, para fiscalizar e cobrar a aplicação da Lei 123/06.”
A Lei Geral confere tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais que participam de licitações públicas. “O pretendemos com esse tipo de seminário é trazer mais informações sobre as modalidades de licitação, sobre a Lei Geral, fomentando de fato as micro e pequenas empresas da cidade e da região”, detalha o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, César Rissete.
No sudoeste do Paraná, são 26 mil micro e pequenas empresas e mais 6 mil empreendedores individuais que podem ser favorecidas pela legislação, que tem aplicação imediata. “Mesmo um município não tendo, eventualmente, incorporado na legislação municipal alguns dos dispositivos, ele ainda pode aplicar regras recorrendo à Lei Complementar 123, que tem aplicação nos três entes da Federação, basta prever no edital de licitação”, completa Rissete.
O tratamento diferenciado que as micro e pequenas empresas podem receber num processo licitatório envolve, por exemplo, questões como desempate, regularidade fiscal, aquisição de material divisível e também subcontratação.
Os pequenos negócios podem ainda regularizar as certidões positivas, caso sejam declaradas vencedoras do processo. No desempate, a micro ou pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. No pregão, o intervalo percentual é de até 5% e na licitação tradicional é de até 10%.
Além disso, a administração pública pode realizar licitações direcionadas à participação de pequenas empresas nas contratações de até R$ 80 mil, como também exigir de médias ou grandes empresas contratadas por licitação, a subcontratação de pequenos.
Preparação
A Lei Geral assegura benefícios, contudo, é preciso que os empreendedores individuais e empresários de micro e pequenas empresas estejam preparados para uma concorrência pública, observando as necessidades fiscais, administrativas e econômicas para as empresas participar.
“Não basta só participar e ganhar uma licitação. Mais importante é fechar e honrar um contrato sem transtornos. Por isso, é importante saber compor um bom preço de venda, ter capacidade de entrega e atender no prazo, bem como ter uma boa contabilidade”, orienta Rissete.
O Sebrae/PR oferece capacitações através de treinamentos e consultorias para empreendedores que desejam se prepararem para vendas a entes governamentais.
Fonte: Sebrae/Pr
